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São Bernardo do Campo/SP - Incentivos Fiscais para Indústrias, Comércio e Setor de Serviços - Roteiro de Procedimentos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 16.091/2007

Roteiro - Municipal - 2007/3353

I - Introdução

II - Procedimentos

II.1 - Formalização do Pedido

II.2 - Documentação Exigida

II.3 - Onde Protocolar o Pedido

III - Habilitação

III.1 - Casos Especiais

IV - Avaliação Anual

I - Introdução

Os incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 5.570/2006 e direcionados às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, foram regulamentados no final de agosto deste ano pelo Decreto nº 16.091/2007.

A lei, em resumo, se aplica tanto às empresas já instaladas como àquelas que vierem a se instalar no Município, e que intensificarem investimentos com implantação, expansão ou modernização tecnológica.

Tipos de incentivos que poderão ser concedidos:

a) incentivos à prestação de serviços, exceto construção civil;

b) incentivos à indústria, ao comércio e aos serviços de transportes;

c) incentivos à aquisição e transferência de veículos.

Neste roteiro iremos abordar os procedimentos para que os interessados possam pleitear os benefícios.

 
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