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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 3ª Semana de Setembro de 2007 (17/09/2007 a 21/09/2007)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIADesistência do Pedido de Aposentadoria - Alteração do Decreto 3048/1991Decreto nº 6.208 de 18.09.2007Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
 Fatores de Atualização - Pecúlio e Benefícios no Âmbito de Acordos Internacionais - Setembro de 2007Portaria MPS nº 349 de 17.09.2007Estabelece, para o mês de setembro de 2007, os fatores de atualização que menciona
 Seguridade Social - Pessoas Atingidas por Hanseníase - Pensão Especial - ConcessãoLei nº 11.520 de 18.09.2007Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios
TRABALHISTAPrescrição Acidentária( continua ... )

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