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RESENHA MUNICIPAL da 3ª Semana de Setembro de 2007 (17/09/2007 a 21/09/2007)

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Atos Municipais

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Belo HorizonteMunicipal - ITBI - LançamentoAviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 15.09.2007 Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 10/09/2007 a 14/09/2007.
BrasíliaDF e Brasília - Parcelamento - AlteraçãoDecreto do Distrito Federal nº 28.290 de 18.09.2007 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal
 DF e Brasília - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - Procedimento administrativo Resolução TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 1 de 14.09.2007 Regulamenta procedimentos administrativos
CampinasMunicipal - Incentivo Fiscal com Base na Lei nº 12.928/2007 - Roteiro de Procedimentos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 15.908/2007 e a Instrução Normativa SMF nº 4/2007 ( continua ... )

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