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DSPJ - Simples 2008 - Antecipação da Entrega para a Inclusão dos Débitos no Parcelamento Especial

Comentário - Federal - 2007/2090

Introdução

Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, poderão integrar o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 767, de 15 de agosto de 2007.

Para tanto, tais débitos deverão ser informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), a ser entregue em prazo em prazo especial por esses contribuintes, como será analisado neste Comentário.

I - Obrigatoriedade

A DSPJ - Simples 2008 deve ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas que optavam pelo Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008.

 
O Simples Federal foi substituído, a partir de 1º de julho de 2007, pelo novo regime aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional (Art. 89 da Lei Complementar nº 123/2006).

II - Prazo para entrega da DSPJ

A DSPJ - Simples 2008 deverá ser entregue no período de 17 de setembro de 2007 a 31 de maio de 2008.

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, e incluíram neste parcelamento débitos apurados entre janeiro e maio de 2007, deverão apresentar a declaração em prazo reduzido, até 31 de outubro de 2007.

III - Programa e apresentação

Por meio da Instrução Normativa RFB 775, de 14 de setembro de 2007, foi aprovado o programa gerador e as instruções de preenchimento da DSPJ - Simples ( continua ... )

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