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ICMS/SP - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Paulista - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5045

Sumário

Introdução

I - Benefícios para o consumidor

II - Direito ao crédito

II.1 - Vedação ao crédito

II.2 - Cálculo do crédito

II.3 - Utilização do crédito

II.3.1 - Abatimento com o IPVA

II.4 - Verificação do crédito

III - Sorteio de prêmios

IV - Entidades sem fins lucrativos

IV.1 - Cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde

IV.2 - Cadastramento de entidade paulista de assistência social

IV.3 - Cadastramento de entidade paulista de educação

IV.4 - Cadastramento da entidade paulista de direito privado da área de defesa e proteção ao animal

V - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF

VI - Penalidades

VII - Fiscalização

VII.1 - Notificação

Introdução

Com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, foi instituído por meio da ( continua ... )

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