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RESENHA MUNICIPAL da 1ª Semana de Setembro de 2007 (03/09/2007 a 07/09/2007)

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Atos Municipais

MUNICÍPIOASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NacionalNão houve artigo publicado nesta semana.
Belo HorizonteMunicipal - ITBI - LançamentoAviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 01.09.2007Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 27/08/2007 a 31/08/2007.
Municipal - Compensação - Créditos de terceiros - AlteraçõesDecreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.831 de 31.08.2007Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
BrasíliaNão houve ato publicado nesta semana.
CampinasMunicipal - ITBI - Alíquota Reduzida pelo Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 15.909/2007 ( continua ... )

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