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RESENHA ICMS da 1ª Semana de Setembro de 2007 (03/09/2007 a 07/09/2007)

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Atos Estaduais

 ASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
NACIONALNão houve publicação na semana  
ACRENão houve publicação na semana  
ALAGOASEletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informáticaInstrução Normativa SEF AL nº 27 de 31.08.2007Altera a Instrução Normativa SEF nº 21/07, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
 Programa de Parcelamento IncentivadoDecreto do Estado de Alagoas nº 3.699 de 31.08.2007Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 Comercial atacadista( continua ... )

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