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Campinas/SP - ITBI - Alíquota Reduzida pelo Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 15.909/2007

Comentário - Municipal - 2007/0546

I - Introdução

II - Programa de Incentivo ao Pagamento de Tributos

II.1 - Benefícios do Programa para o ITBI

II.1.1 - Alíquota Reduzida

II.1.2 - Exclusão de Multas e Juros

II.2 - Pagamento Parcelado

II.3 - Exigências do Programa

I - Introdução

O Art. 156, II, da Constituição Federal atribuiu competência aos Municípios para instituir imposto sobre transmissão de bens imóveis. Fazendo uso dessa competência constitucional o Município de Campinas atualmente disciplina o ITBI pela Lei nº 12.391/2005.

Em regra, o contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel ou dos direitos transmitidos. Para que ocorra a incidência deste imposto alguns elementos devem sempre estar presentes na transmissão:

a) envolver bens imóveis;

b) ocorrer em vida, por isso, "inter vivos";

c) haver contrapartida, ou seja, a transmissão deve ser onerosa.

Com estes elementos sabe-se então que a transmissão deverá se efetivar em vida e dela resultar encargo ou contrapartida para as partes. Do contrário, estaremos diante de uma transmissão cujo ente tributante poderá ser o Fisco Estadual por meio do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e Doação).

 
A recíproca também é verdadeira, na medida em que não cabe o Estado exigir o ITCMD de transmissão onerosa efetivada em vida pelos ( continua ... )

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