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ICMS/ES - Simples Nacional - Regras Gerais

Comentário - ICMS - 2007/2114

INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aprovou o novo regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional e popularmente conhecido como "Supersimples". Entre suas diversas novidades, introduziu a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS através do regime unificado.

O Estado do Espírito Santo, através de diversos decretos, trouxe normas complementares à tributação do imposto estadual no Simples Nacional. Neste comentário serão analisados esses atos.

 
Por meio do artigo 94 do ADCT, os regimes especiais de tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram revogados a partir de 1º de julho de 2007.

 
Para saber mais acerca do Simples Nacional, consulte a seção "Destaques" da aba "Federal": http://www.fiscosoft.com.br/destaque/supersimples.html.

I - ICMS E O SIMPLES NACIONAL

Entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional encontra-se previsto o ICMS. No Simples Federal (Lei Federal nº 9.317/1996), substituído pelo novo regime, também havia previsão de recolhimento do ICMS através do regime unificado. Para tanto, era necessária a celebração de convênio nesse sentido pelo Estado interessado. Ou seja, o Estado poderia ou não aderir a essa forma unificada de recolhimento.

A grande novidade do Simples Nacional é que o Estado não tem mais essa liberdade. O recolhimento do ICMS através do regime unificado passou a ser obrigatório, independentemente da celebração de convênio nesse sentido.

O recolhimento compulsório do ICMS pelo Simples Nacional aplica-se também em relação ao contribuinte, ou seja, a ME ou EPP enquadrada no Simples Nacional não pode optar ou não por recolher o imposto estadual por meio do regime ( continua ... )

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