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Rio de Janeiro/RJ - ISS - Pessoa Jurídica Tomadora de Serviços - Novas Obrigações a Partir de 1º de Setembro de 2007 - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 28.248/2007 e Resolução SMF nº 2.515/2007

Comentário - Municipal - 2007/0542

I - Introdução

II - Disposição Legal

III - Procedimentos do Tomador do Serviço

III.1 - Consulta pelo CNPJ

III.1.1 - Serviços que Exigem Cadastramento Prévio

III.1.2 - Serviços que Não Exigem Cadastramento Prévio

III.1.3 - Situação do Prestador

III.1.3.1 - Prestador Cadastrado

III.1.3.2 - Prestador não Cadastrado

IV - Retenção do ISS pelo Tomador

IV.1 - Recolhimento do ISS

I - Introdução

As pessoas jurídicas que tomarem serviços de prestadores que emitem documento fiscal autorizado por outro município deverão adotar um novo procedimento a partir de 1º de setembro próximo. Tal procedimento se deve à nova modalidade de cadastramento exigida pela Lei nº 4.452/2006, que introduziu novo dispositivo à Lei nº 691/1984 (Código Tributário Municipal).

Neste comentário chamaremos a atenção para esta nova obrigação, que impõe ao tomador a responsabilidade pela verificação prévia da situação cadastral do prestador do serviço.

II - Disposição ( continua ... )

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