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Simples Nacional e as Alterações Previdenciárias e Trabalhistas Trazidas pela Lei Complementar nº 127/2007

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0641

I. Introdução

Em 15.08.2007, foi divulgado em Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 127/2007, que altera vários artigos da Lei Complementar nº 123/2006, dentre eles, destacam-se algumas novas regras nas áreas previdenciária e trabalhista.

Neste contexto, analisaremos a seguir, as novas determinações.

II. Serviço de transporte municipal de passageiros

A atividade de serviço de transportes municipal de passageiros, conforme redação original da Lei Complementar nº 123/2006, não era beneficiada com o recolhimento unificado do Simples Nacional.

Conseqüentemente, a empresa optante pelo Simples Nacional que explorasse a citada atividade deveria recolher separadamente a cota a cargo da pessoa jurídica destinada à Previdência Social, por meio da Guia da Previdência Social (GPS), conforme regra definida no art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Todavia, o art. 18, § 5º, II da Lei Complementar nº 123/2006 passa a vigorar com nova redação, declarando expressamente que o serviço de transporte municipal de passageiros deverá ser recolhido de forma unificada, conforme anexo III da citada Lei Complementar.

Esta alteração trouxe um significativo beneficio as empresas enquadradas nesta hipótese, visto que ao invés de serem obrigadas a recolher 20% sobre a folha de pagamento, 15% sobre serviço realizado por cooperativa e 1%, 2% ou 3% referente ao RAT (risco ambiental do trabalho), as empresas que prestarem serviço de transporte municipal de passageiros contarão com uma significativa redução de encargos patronais perante o INSS, que poderá variar de 2,42% a 7,83%, dependendo da receita bruta contabilizada nos 12 meses.

III. Relação de serviços que deverão ser tributados conforme o anexo ( continua ... )

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