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ICMS/PR - Simples Nacional - Isenção, Redução, Nota Fiscal Avulsa, Parcelamento e outras Disposições

Comentário - ICMS - 2007/2111

Introdução

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aprovou o novo regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional e popularmente conhecido como "Supersimples". Entre suas diversas novidades, introduziu a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS através do sistema unificado.

Através da Lei nº 15.562, de 04.07.2007, o Estado do Paraná trouxe normas complementares à tributação do imposto estadual pelo Simples Nacional. Neste comentário serão analisadas as disposições constantes dessa lei, bem assim dos demais atos legais que foram editados pelo Estado.

I. ICMS e o Simples Nacional

Entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, encontra-se previsto o ICMS. No Simples Federal (Lei Federal nº 9.317/1996), substituído pelo novo regime, também havia previsão de recolhimento do ICMS através do regime unificado. Para tanto, era necessária a celebração de convênio nesse sentido pelo Estado interessado. Ou seja, o Estado poderia ou não aderir a essa forma unificada de recolhido. Por ocasião de sua extinção, por exemplo, não havia nenhum Estado conveniado para recolher o ICMS no Simples Federal.

A grande novidade do Simples Nacional é que o Estado não tem mais essa liberdade. O recolhimento do ICMS através do regime unificado passou a ser obrigatório, independentemente da celebração de convênio nesse sentido.

Em sintonia a esse mandamento, a lei paranaense nº 15.562 dispôs que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive cumprimento de obrigações acessórias, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123.

II. Isenção do ( continua ... )

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