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ICMS/MG - Nota Fiscal Eletrônica - Período de julho a dezembro de 2007 - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2110

Introdução

Por meio do Ajuste Sinief nº 7/2007 foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Referido Ajuste determina que a NF-e poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A e prevê ainda as condições e procedimentos a serem observados para sua emissão.

A adoção da NF-e está em implantação gradual no país. Alguns Estados estabeleceram sua utilização apenas para alguns contribuintes por meio de regime especial, possibilitando que o sistema seja testado, a fim de evitar problemas quando da implantação do documento em nível nacional.

O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto nº 44.566/2007 autorizou a utilização nesse Estado da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, no período de 2 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2007, tema que será abordado no presente comentário.

I. Conceito de NF-e e DANFE

Considera-se:

a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

b) Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), o documento instituído para uso no trânsito de mercadorias ou para facilitar a consulta à NF-e.

Os leiautes da NF-e e do DANFE foram estabelecidos no Ato Cotepe nº 72/2005.

II. Autorização para emissão da NF-e

O Decreto nº 44.566/2007 autorizou a utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. Ou seja, somente será autorizada a utilização da NF-e para acobertar operações para as quais a legislação determine a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Em regra, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, é emitida para acobertar a saída de mercadorias do estabelecimento do ( continua ... )

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