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ICMS/RJ - Simples Nacional - Parcelamento Especial - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2109

Introdução

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que está em vigor desde 1º.07.2007.

Todavia, a lei veda o ingresso no regime ao contribuinte que esteja em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Por outro lado, para garantir a possibilidade de ingresso desses contribuintes no novo regime, a lei previu também a concessão de parcelamento, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da ME e da EPP e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.01.2006.

Trataremos no presente comentário dos procedimentos previstos na Resolução Sefaz nº 52/2007, que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS, para que o contribuinte possa regularizar sua situação e ingressar no Simples Nacional.

I - Débitos alcançados e quantidade de parcelas

Poderão ser objeto de parcelamento os débitos constituídos ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e deverão ser relativos a fatos geradores ocorridos até 31.01.2006.

À Secretaria de Estado de Fazenda compete conceder parcelamento especial em até 120 parcelas mensais e sucessivas de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, exclusivamente do ICMS.

Caso o débito esteja inscrito na Dívida Ativa Estadual, o pedido de parcelamento deverá ser requerido à Procuradoria Geral do Estado.

 
No caso de débito de ICMS devido por estimativa pelos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, previsto na Lei nº 3.342/1999, serão consideradas apenas as que tiverem o período de referência até janeiro de 2006, ( continua ... )

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