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ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Nota Fiscal Emitida por Prestadores de Serviços (ME ou EPP) Optantes pelo Simples Nacional - Procedimentos do Tomador em Relação à Retenção do ISS na Fonte

Comentário - Municipal - 2007/0515

I - Introdução

Em regra, o ISS devido pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é pago juntamente com os demais tributos em um único documento de arrecadação, aplicando-se uma única alíquota sobre a sua receita bruta.

 
Para recolhimento a ME ou EPP utilizará o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), aprovado pela Resolução CGSN nº 11/2007.

No entanto, isto não vale para o ISS que foi retido na fonte pelo tomador dos serviços. Neste caso, o recolhimento é efetuado em nome do tomador e por meio de documento de arrecadação do Município que receberá o Imposto.

 
O ISS devido pelas ME e EPP, em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, não estão incluídos no Simples Nacional.
Base Legal: Alínea "a", inciso XIV, § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006.

Neste Comentário trataremos das regras a serem observadas pelo tomador dos serviços para efetuar a retenção do ISS na fonte de prestador de serviços inscrito no Simples Nacional - ME ou EPP.

II - Nota Fiscal emitida por ME ou EPP - Requisitos

Antes de tratarmos dos procedimentos do tomador dos serviços, vejamos quais são as regras a serem observadas pelas ME e EPP na hora de emitir o documento fiscal.

 
Os prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional utilizarão as Notas Fiscais, inclusive as emitidas por meio eletrônico, autorizados pelos Municípios onde possuírem estabelecimento.

II.1 - Notas Fiscais cujo ISS será recolhido no Simples Nacional

Para as Notas Fiscais em que o ISS será recolhido pelo próprio prestador, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, é necessário inutilizar os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: ( continua ... )

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