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Simples Nacional - Retenção na fonte - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/4602

Sumário

Introdução

I - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

II - Retenção das contribuições sociais - CSLL, PIS/PASEP e COFINS

III - Órgãos Públicos Federais - Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP

IV - Pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários

V - Retenção do INSS

V.1 - Responsabilidade pelas contribuições sociais

VI - Retenção do ISS

VII - Comprovação da condição de optante pelo Simples Nacional

VIII - Decisões em processo de consulta

IX - MAFON 2012

Introdução

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (DOU de 15.12.2006), alterada pela Lei Complementar nº 127/2007, e pela Lei Complementar nº 128/2008, dispõe sobre normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Estatuto engloba o regime tributário denominado Simples Nacional, além de outros facilitadores que visam, a princípio, favorecer as microempresas e as empresas de pequeno ( continua ... )

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