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ICMS/SP - Simples Nacional - Obrigações Acessórias - Período de Transição - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2106

Introdução

Os contribuintes que quiseram optar pelo Simples Nacional poderão fazê-lo até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, e essa opção produzirá efeitos a partir de 1º.07.2007.

Os efeitos retroativos da opção podem ocasionar problemas em relação aos documentos fiscais emitidos durante o período em que o contribuinte ainda não tinha se decidido por uma ou outra forma de tributação. Isso ocorre, porque é vedado ao contribuinte optante pelo Simples Nacional destacar o ICMS no documento fiscal, quando esse imposto estiver incluído no regime unificado, enquanto, é obrigatório o destaque do imposto no documento fiscal relativo às operações realizadas por contribuintes enquadrados no regime normal de crédito e débito.

Assim, o contribuinte que optar pelo Simples Nacional apenas em agosto de 2007, pode ter praticado suas operações durante o mês de julho, por exemplo, observando as regras aplicáveis aos demais contribuinte, ou seja, destacou normalmente o ICMS no documento fiscal. Todavia, visto que a opção pelo Simples retroage a 1º.07.2007, esse destaque será indevido.

No presente comentário abordaremos os procedimentos previstos no Decreto nº 52.018 de 27.07.2007 para esse período de transição.

I. Observância das regras do Simples Nacional

O contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, instituído pela LC nº 123/2006 deverá, a partir de 1º.07.2007, observar as regras diferenciadas desse regime, inclusive em relação à emissão de documentos fiscais, mesmo que faça a opção apenas em agosto (até o dia 15).

II. Apropriação e transferência de crédito

As ME e EPP não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS, inclusive as que:

a) se encontravam no regime de tributação do Simples Federal até 30.06.2007 e tiverem sido automaticamente enquadradas no Simples ( continua ... )

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