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ICMS/GO - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/3294

Introdução

I - Obrigação tributária

II - Filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro

III - Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE

IV - Documentação fiscal

IV.1 - Casos especiais

V - Livros fiscais

V.1 - Escrituração Fiscal Digital - EFD

VI - Documentos de informações

VI.1 - Declaração Periódica de Informação - DPI

VI.2 - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

VII - Penalidades

Introdução

O art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966 estabelece que a obrigação tributária (que envolve sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa) é principal ou acessória.

Por obrigação principal entende-se aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Já por obrigação acessória, é aquela decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Exemplificando: emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, entregar declarações ( continua ... )

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