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Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional - Contribuições Previdenciárias - Prorrogação do Prazo para Adesão - LC nº 123/2006, Resolução CGSN nº 4/2007, Instrução Normativa RFB nº 750/2007 e alterações da Resolução CGSN nº 19/2007

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0633

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 19 de 13.08.2007, alterou os dispositivos da Resolução CGSN nº 4/2007, prorrogando o prazo inicialmente previsto (31.07.2007) para até o dia 20.08.2007, para que as empresas efetuem a opção pelo Simples Nacional, bem como aderirem ao Parcelamento Especial, para fins de ingresso ao referido regime unificado.

 
Para fins de ingresso ao Simples Nacional serão objeto do referido parcelamento os débitos abrangidos pelo regime, sendo que os relativos à Contribuição para a Seguridade Social (INSS), somente abrangem os devidos pela pessoa jurídica (art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).

Pela referida Resolução, o mesmo prazo se aplica:

a).às empresas que migraram automaticamente do Simples Federal ao novo regime (art. 18 da Resolução CGSN nº 4/2007) , para efetuarem o cancelamento da opção, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007;

b). ao pagamento da primeira prestação do Parcelamento Especial.

A Resolução CGSN nº 19 de 2007 fixou como prazo final o dia 31.10.2007, para que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regularizem seus débitos perante a União, Estados e Municípios, sob pena de serem excluídos do Regime, em consonância com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 767/2007, que trata atualmente do assunto.

Outros aspectos referentes ao Parcelamento Especial, quanto ao valor, nº de prestações, forma para pagamento, formalização do requerimento de parcelamento e deferimento, constam em nosso ( continua ... )

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