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Manaus/AM - ISS - Recibo Provisório de Serviços - Substituição pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Comentário - Municipal - 2012/2370

I - Introdução

II - Confecção do RPS

II.1 - Numeração e Quantidade de Vias

III - Substituição do RPS pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

III.1 - Prazo

III.2 - Arquivo para Substituição do RPS pela NFS-e

III.2.1 - Instruções Gerais

I - Introdução

O recibo provisório (RPS) é o documento emitido pelo prestador de serviços que será posteriormente convertido em NFS-e. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e. Neste caso o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).

II - Confecção do RPS

O RPS deverá conter todos os dados necessários à sua substituição pela NFS-e, mas não necessitará de autorização da Secretaria Municipal de Finanças para ser confeccionado, podendo ser feito ou impresso em sistema próprio do contribuinte, o que significa que está dispensada a AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) e que o prestador do serviço tanto poderá fazê-lo ou como mandar confeccioná-lo em gráfica.

 
Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a SEMEF poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF.

II.1 - Numeração e Quantidade de ( continua ... )

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