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Manaus/AM - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Data para Pagamento do ISS - Dia 10 - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 9.422/2008

Comentário - Municipal - 2007/0510

I - Introdução

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi instituída pela Lei nº 1.090/2006 e regulamentada pelo Decreto nº 9.139/2007. O sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças possibilitará ao contribuinte, dentre outras funções, gerar o documento fiscal eletronicamente e emitir o documento para pagamento do imposto.

 
Para saber mais sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, veja nosso Roteiro "Manaus/AM - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Roteiro de Procedimentos"

II - Apuração e recolhimento do ISS

O ISS tem um período de apuração mensal, em que se faz a soma de todas as receitas tributáveis pelo imposto, auferidas no período de apuração.

 
Para as repartições públicas enquadradas como responsáveis solidárias, admite-se a apuração pelo regime de caixa - Art. 16, Decreto nº 9.139/2007.

II.1 - Pagamento do ISS

II.1.1 - Pagamento dia 10

Feita a apuração e gerado o DAM, o ISS deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração.

 
Conforme orientação da Secretaria Municipal de Finanças, esta data para recolhimento somente se aplica aos prestadores de serviços que emitirem NFS-e, e para os contribuintes substitutos ou responsáveis solidários que tomarem serviços amparados por NFS-e.

II.1.2 - Comprovantes de Pagamento

Para confirmação do pagamento do imposto, o Fisco Municipal admite como ( continua ... )

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