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ICMS/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4027

Sumário

Introdução

I - Débitos inclusos

II - Liquidação dos débitos

II.1 - Redução dos juros e das multas

II.2 - Requisitos para o parcelamento

II.3 - Pagamento de parcela em atraso

II.4 - Situações específicas

II.5 - Liquidação com crédito acumulado

II.5.1 - Liquidação em parcela única

II.5.2 - Honorários advocatícios

II.5.3 - Legitimidade do crédito acumulado

II.5.4 - Ilegitimidade do crédito acumulado

II.5.5 - Forma de utilização

II.5.6 - Utilização por mais de um estabelecimento

II.5.7 - Dados no sistema

II.5.8 - Alteração de valor do parcelamento

II.5.9 - Apresentação ao posto fiscal

II.5.10 - Desistência

II.5.11 - Decisão sobre o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PPI com Crédito Acumulado"

II.5.12 - Deferimento do ( continua ... )

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