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ICMS/MG - Simples Nacional - Parcelamento especial para ingresso no regime e cancelamento de débitos - Disposições

Comentário - ICMS - 2007/2108

Introdução

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que está em vigor desde 1º.07.2007.

Todavia, a lei veda o ingresso no regime ao contribuinte que esteja em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Por outro lado, para garantir a possibilidade de ingresso desses contribuintes no novo regime, a lei previu também a concessão de parcelamento, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da ME e da EPP e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.01.2006.

Trataremos no presente comentário dos procedimentos previstos na Resolução Conjunta nº 3.889/2007, na Resolução nº 3.330/2003 e na Resolução nº 3.900/2007, que no âmbito do Estado de Minas Gerais, dispõem sobre o parcelamento de débitos do ICMS, para que o contribuinte possa regularizar sua situação e ingressar no Simples Nacional.

I. Quantidade de parcelas

Para o ingresso do contribuinte no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, o crédito tributário objeto de Termo de Autodenúncia ou formalizado em Auto de Infração, inclusive o inscrito em dívida ativa, relativo aos fatos geradores ocorridos:

a) até 31.01.2006, poderá ser parcelado em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo mensal de R$ 100,00;

b) a partir de 1º.02.2006, com vencimento até 30.06.07, poderá ser parcelado em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas. ( continua ... )

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