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Campinas/SP - ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Parcelamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal - Atualizado até 15.08.2007

Comentário - Municipal - 2007/0526

I - Introdução

O regime tributário das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido popularmente como Supersimples, caracteriza-se por permitir que o contribuinte recolha os tributos e contribuições devidas em um único documento de arrecadação, aplicando-se uma única alíquota sobre a sua receita bruta.

A novidade é que nesta alíquota única também está embutido o percentual relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, já que os Municípios também estão incluídos no novo regime.

Como conseqüência disto, agora para que o contribuinte possa ingressar ou migrar do atual Simples Federal para o Simples Nacional é necessário que ele não tenha nenhuma pendência (débito) com a Fazenda Pública Municipal.

E é este o tema que abordaremos neste comentário.

II - Débitos com a Fazenda Pública Municipal

O contribuinte que possuir débitos com a Fazenda Pública Municipal não poderá optar e nem migrar automaticamente do Simples/Federal para o Simples Nacional.

 
1) MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA - É o processo de transferência do contribuinte do Simples/Federal para o Simples Nacional;
2) OPÇÃO - Destina-se aos contribuintes que estão fora do atual Simples/Federal e que agora irão aderir ao novo Simples Nacional.

A fim de dar cumprimento a esta exigência legal e com base no CNPJ de cada contribuinte, as Prefeituras verificarão se os CNPJs enviados pela Receita Federal do Brasil, presentes no cadastro, possuem débito com a Fazenda.

Constatada a pendência relacionada acima, o contribuinte estará impedido de optar ou migrar automaticamente do Simples Federal para o Simples Nacional.

1) Débitos Tributários cuja Exigibilidade não Esteja Suspensa

A ( continua ... )

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