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ICMS/RJ - Simples Nacional - Obrigações acessórias - Julho/2007 - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2098

Introdução

A Lei Complementar nº 123/2006 dispôs sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Por meio desse regime o contribuinte poderá recolher vários tributos em único documento de arrecadação, dentre esses tributos o ICMS.

Esse regime unificado tem aplicabilidade nacional. Ao contrário do que ocorria com o Simples Federal, a inclusão do ICMS na sistemática do Simples Nacional não depende de convênio firmado entre o Estado e a União, sendo aplicável aos Estados automaticamente desde 1º.07.2007.

De acordo com o art. 94 das Disposições Constitucionais Transitórias, com a entrada em vigor do Simples Nacional, ficam revogados os regimes especiais de tributação para ME e EPP existentes nos Estados. No caso do Rio de Janeiro, portanto, não se aplicam as disposições relativas ao Regime Simplificado do ICMS, desde 1º.07.2007.

As ME e EPP, entretanto, ainda estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias como a emissão de nota fiscal e a escrituração de livros fiscais. Trataremos no presente comentário sobre o cumprimento das obrigações acessórias no período de transição para Simples Nacional, conforme prevê a Portaria SSER nº 3/2007.

I. Emissão de Notas Fiscais

A Resolução CGSN nº 10/2007 dispôs sobre as obrigações acessórias a serem observadas pela ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Regra geral, a referida resolução prevê que devem ser observadas as normas previstas na legislação de cada Unidade Federada.

Em relação às Notas Fiscais, a Resolução CGSN nº 10/2007 determina que deverão ser inutilizados os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: ( continua ... )

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