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Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional - LC nº 123/2006, Resolução CGSN nº 4/2007, e Instrução Normativa RFB nº 750/2007

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2007/0619

SUMÁRIO

Introdução

I - Vedação ao Simples Nacional

II - Parcelamento em até 120 parcelas

III - Débitos passíveis de parcelamento

III.1 - Constituição dos débitos

III.2 -Débitos com exigibilidade suspensa, objeto de outras ações judiciais ou em curso de embargos

III.2.1 - Depósito judicial ou administrativo

IV - Valor da parcela, forma e prazo para pagamento

IV.1 - Valor mínimo

IV.2 - Prazo e forma para pagamento das parcelas

IV.3 - Consolidação dos débitos

IV.4 - Valor das prestações após o processamento da consolidação

V - Requerimento

V.1 - Conseqüências do pedido de parcelamento

VI - Contribuintes sujeitos à migração automática

VII - Deferimento do pedido de parcelamento e ingresso no Simples Nacional

Introdução

Neste Comentário trataremos do parcelamento especial previsto na LC nº 123 de 2006, para fins de ingresso no Simples Nacional, especialmente no que tange aos débitos de tributos federais e da Previdência ( continua ... )

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