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ICMS/MG - Simples Nacional - Opção - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2097

Introdução

A Lei Complementar nº 123/2006 dispôs sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Por meio desse regime o contribuinte poderá recolher vários tributos em único documento de arrecadação, dentre esses tributos o ICMS.

Esse regime unificado tem aplicabilidade nacional. Ao contrário do que ocorria com o Simples Federal, a inclusão do ICMS na sistemática do Simples Nacional não depende de convênio firmado entre o Estado e a União, sendo aplicado aos Estados automaticamente desde 1º.07.2007.

De acordo com o art. 94 das Disposições Constitucionais Transitórias, com a entrada em vigor do Simples Nacional, ficam revogados os regimes especiais de tributação para ME e EPP existentes nos Estados. No caso de Minas Gerais, portanto, não se aplicam as disposições relativas ao Simples Minas, desde 1º.07.2007.

O fisco mineiro no sentido de esclarecer a situação das micro e pequenas empresas, diante da revogação do Simples Minas, publicou a Resolução nº 3.888/2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à sua opção pelo Simples Nacional e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.

I. Opção pelo Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples Minas que não estissem enquadradas no Simples Federal não migrarão automaticamente para o Simples Nacional. Essas empresas deverão efetuar sua opção até o dia 15.08.2007, conforme dispõe o art. 17 da Resolução CGSN nº 4/2007. Essa opção deverá ser feita pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, http://www.receita.fazenda.gov.br/SRF.asp, no link "Simples Nacional - Migração automática e novas opções".

I.1 Migração automática ( continua ... )

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