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Análise de Tema: ICMS/GO - Exportação Indireta de Mercadorias - Procedimentos Fiscais

Comentário - ICMS - 2007/2094

Introdução

Na exportação, embora haja a saída de mercadoria, a Constituição Federal determina a não-incidência do ICMS, portanto não há tributação (art. 155, § 2º, X, "a", da CF/88).

I. Legislação Goiana

Regra geral, essa operação encontra-se ao abrigo da não-incidência do ICMS e imunidade ou suspensão do IPI, ou seja, imunidade na exportação direta e suspensão nas exportações indiretas.

II. Tratamento Fiscal - ICMS

Conforme mencionado no item anterior, o art. 79, I, "a" do RCTE estabelece que o imposto não incide sobre a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado.

Equipara-se à saída para o exterior, incluída a prestação de serviço de transporte vinculada a esta operação, a remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa (art. 79, I, "a" e § 1º, "a", do RCTE).

Exemplificando:

a) Operação amparada pela não-incidência (art. 79, I, "a", do RCTE):

Importante observar que Trading ou Comercial Exportadora não podem vender para o mercado interno.

II.1 Características da operação

Exportação Indireta - saída de produtos industrializados e de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidos com fim específico de exportação para trading company, empresa comercial ( continua ... )

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