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Simples Nacional - "Supersimples" - Obrigações Acessórias

Comentário - Federal - 2007/0433

Introdução

O Simples Nacional, além da unificação de procedimentos em relação à apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também prevê regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprimento de obrigações acessórias.

Para regulamentar assa matéria, o Comitê Gestor do Simples Nacional expediu a Resolução nº 10 de 28.06.2007, a ser analisada no presente comentário.

I. Documentos Fiscais

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Portanto, foi mantida a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para disciplinar a emissão de documentos fiscais.

A utilização dos documentos fiscais fica condicionada, no entanto, à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e

II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS".

 
As expressões acima não constarão do documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma do regime unificado.

Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME e EPP optantes pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto neste comentário.

 
Os documentos fiscais já autorizados poderão ser utilizados até o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que observadas as condições analisadas neste ( continua ... )

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