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Campinas/SP - Parcelamento de Débitos - Roteiro de Procedimentos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 15.766/2007

Roteiro - Municipal - 2013/3267

 
A Lei Complementar nº 42/2013 revogou a Lei nº 12.838/2007, que dispôs sobre o parcelamento tratado neste roteiro.

I - Introdução

II - Abrangência

III - Definições

III.1 - Valor Consolidado

III.2 - Saldo Consolidado

IV - Programa de Parcelamento

IV.1 - Procedimentos

IV.2 - Exigências

IV.3 - Formas de Parcelamento

IV.3.1 - Parcela Mínima

IV.3.2 - Primeira Parcela

IV.3.3 - Parcela Única

IV.3.4 - Vencimento das Parcelas

IV.3.4.1 - Antecipação de Pagamento

IV.3.4.2 - Pagamento com Atraso

IV.4 - Extinção do Parcelamento

IV.4.1 - Causas

IV.4.2 - Conseqüências

V - Parcelamento ( continua ... )

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