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Análise de Tema: ICMS/MG - Irregularidades na emissão de documentos e na escrituração de livros fiscais - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2087

Introdução

Neste comentário analisaremos os procedimentos a serem observados na emissão de documentos e na escrituração dos livros fiscais com incorreção, nos termos da Instrução Normativa DLT/SRE - MG nº 3 de 22.12.1992 e em dispositivos do RICMS/MG - Decreto nº 43.080/2002.

I - Incorreção na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento DAE - Pagamento a maior

O valor indevidamente pago, a título de ICMS, em razão de evidente erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), poderá ser aproveitado pelo contribuinte, que deverá:

a) proceder ao creditamento, mediante lançamento no campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), anotando a origem do erro no campo "Observações", no período de sua constatação;

b) comunicar o fato à repartição fazendária a que estiver circunscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do término do período de apuração em que o mesmo tenha sido constatado.

II - Erro irrelevante no preenchimento do documento fiscal - Carta de correção

A carta de correção, conforme o inciso XI do artigo 96 do RICMS-MG, poderá ser utilizada nos casos de emissão do documento fiscal com irregularidades irrelevantes, ou seja, desde que não corresponda à correção de valores ou quantidades, substituição ou supressão da identificação das pessoas consignadas no documento fiscal, da mercadoria ou do serviço e da data de saída da mercadoria.

O prazo para sua emissão é de 8 (oito) dias, contados, conforme o caso, da saída ou do recebimento da mercadoria, da prestação do serviço ou do conhecimento do fato, da qual o expedidor conservará cópia, comprovando a sua expedição com o Aviso de Recebimento (AR) do correio ou com o recibo do próprio destinatário, firmado na cópia da ( continua ... )

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