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Simples Nacional - "Supersimples" - Cálculo para recolhimento - Sistemática

Comentário - Federal - 2007/2055

Introdução

Neste Comentário pretendemos esclarecer a sistemática de apuração do Supersimples, em conformidade com a Resolução CGSN nº 5 de 2007, que trata sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

 
O Simples Nacional é o regime de apuração instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, destinado às empresas enquadradas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Tal regime entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2007, em substituição ao Simples Federal da Lei nº 9.317/1996.

I - Elementos utilizados para o cálculo

Para calcular o valor devido pelo Simples Nacional, precisaremos conhecer os seguintes valores:

a) receita bruta do mês segregada por tipo de receita (base de cálculo);

b) receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração;

c) alíquota (por meio de enquadramento nas tabelas dos Anexos da Resolução CGSN nº 5 de 2007;

d) sendo o caso, o fator "r" (para prestação de serviços sujeitas ao Anexo V).

 
Os itens dispostos nas letras "b" e "d" serão necessários para conhecermos a alíquota aplicável.

II - Base de cálculo

O primeiro item que iremos abordar é a base de cálculo, que conforme dispõe a Resolução CGSN nº 5, corresponde à receita bruta total mensal auferida, segregada na forma do art. 3º da Resolução retro mencionada.

Deve ser observado, que na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os ( continua ... )

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