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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Registro nas Juntas Comerciais - Aspectos Relevantes - IN DNRC nº 103/2007.

Comentário - Federal - 2007/2054

Foi publicada no DOU de 22.05.2007 a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, para fins da Lei Complementar nº 123/2006 que aprovou o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Importa destacar que as pessoas jurídicas já registradas nas Juntas Comerciais como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto anterior, estão dispensadas de efetuar nova Declaração de Enquadramento, desde que atendam aos novos requisitos para tal classificação e que não haja vedação expressa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Outro ponto relevante trazido pelo ato normativo em comento é que no ato de inscrição do empresário, ou no contrato social da sociedade empresária, NÃO deverá figurar em sua firma ou denominação a expressão ME ou EPP. Somente após procedido o ato de arquivamento da inscrição do empresário, ou do contrato social da sociedade empresária e feita a Declaração de Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é que, nos atos posteriores levados a registro, deverá ser efetuada a adição dos termos ME ou EPP.

Ressalte-se que a microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas da inclusão do objeto da sociedade na denominação ( continua ... )

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