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Osasco/SP - Incentivos Fiscais para Empresas que se Instalarem ou Expandirem suas Atividades no Município de Osasco - Atualizado de Acordo com a Lei Complementar nº 149/2006

Comentário - Municipal - 2007/0428

I - Introdução

II - Benefícios

III - Exigências

III.1 - Documentos a serem apresentados

IV - Procedimentos

IV.1 - Lançamentos em Conta-Corrente Tributária

IV.1.1 - Suspensão do ISS e ITBI

IV.1.2 - Suspensão do IPTU

IV.2 - Saldo em Conta-Corrente Tributária

V - Perda dos Incentivos

 
A LC nº 149/2006 foi regulamentada pelo Decreto nº 9.987/2008.
Clique aqui para acessar o Novo Comentário sobre o tema.

I - Introdução

Desde Janeiro de 2006 o Município de Osasco dispõe de lei para a concessão de incentivos fiscais às empresas que se instalarem no município, assim como àquelas que expandirem suas atividades.

Neste comentário iremos detalhar a Lei Complementar Municipal nº 149/2006 (publicada em julho, mas cujos efeitos retroagiram a 1º de janeiro de 2006), a fim de apresentar aos interessados alguns elementos para ( continua ... )

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