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Brasília/DF - ISS - Documentos Fiscais - Prorrogação de Prazo de Validade - Atualizado de Acordo com a Portaria SF/DF nº 386/2006

Comentário - Municipal - 2007/0427

I - Introdução

Os documentos fiscais exigidos dos contribuintes do ISS para amparar a prestação dos seus serviços estão disciplinados no Art. 76 do Decreto nº 25.508/2005, que regulamenta o ISS no Distrito Federal.

Sem contar a possibilidade de nota fiscal avulsa, fatura ou de modelo conjugado com mercadorias, o Decreto nº 25.508/2005 prevê dois tipos de notas fiscais de serviços:

a) Nota Fiscal de Serviços, modelo 3;

b) Nota Fiscal de Serviços, modelo 3-A.

II - Forma de Preenchimento

De acordo com o dispositivo citado, o contribuinte poderá emitir os documentos por:

a) sistema eletrônico de processamento de dados;

b) equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

c) processo manual.

A adoção de sistema eletrônico ou do cupom fiscal exclui o uso do processo manual e vice-versa. Entretanto, em caso de defeito de equipamento ou por exigência do tomador do serviço, o contribuinte estará obrigado à emissão do documento por processo manual.

Neste comentário chamamos a atenção quanto à prorrogação da validade dos documentos fiscais autorizados no exercício de 2006.

III - Prazo de Emissão

Estes modelos autorizados por meio da apresentação pelos estabelecimentos gráficos do formulário de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, possuem prazo de validade determinada em 1 ano, contados da sua impressão. ( continua ... )

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