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Belo Horizonte/MG - ISS - Estabelecimento Fictício - Obrigação de Reter o ISS pelo Tomador do Serviço - Atualizado de Acordo com a Lei nº 9.334/2007, Lei nº 9.335/2007 e com o Decreto nº 12.689/2007

Comentário - Municipal - 2009/0426

I - Introdução

Trata-se de procedimento adotado pela Prefeitura de Belo Horizonte para lidar com um problema comum a muitas regiões metropolitanas, as empresas fictícias que possuem cadastro em um município, mas que prestam serviços continuamente em outro, no qual, via de regra, há maior volume de demanda de serviços.

A medida disciplinada pelo Decreto nº 12.689/2007 objetiva justamente coibir abusos e evitar a evasão de receitas do ISS do Município, haja vista que muitos serviços ainda são tributados no local do estabelecimento prestador.

"Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII..." (Art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 ).

II - Indícios de Irregularidade

Alguns elementos definidos no Decreto nº 12.689/2007 são indicadores de que o local indicado nos atos constitutivos da pessoa jurídica trata-se de "estabelecimento fictício":

a) endereço de localização inexistente;

b) ausência de atividade no endereço informado;

c) ausência de um complexo de bens organizados para o exercício das atividades (Art. 1.142 da Lei Federal nº 10.402/2002 c/c Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003).

III - Ação Fiscalizadora

O Fisco Municipal promoverá a instalação de processo administrativo, com vista a apurar indícios de utilização de estabelecimento fictício e, conseqüentemente, exigir a retenção do ISS para o Município de Belo Horizonte. ( continua ... )

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