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ICMS/BA - Doação - Procedimentos Fiscais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4892

Sumário

Introdução

I - Incidência

II - Base de cálculo

III - Crédito do imposto

IV - Escrituração fiscal

V - Isenção

Introdução

A legislação do ICMS determina que ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, independentemente da natureza jurídica. Ou seja, para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ICMS basta ocorrer a circulação da mercadoria.

Dessa forma, analisaremos neste roteiro a incidência do imposto na operação de doação de mercadorias.

I - Incidência

Conforme estabelece a legislação do ICMS, ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Observa-se, ainda, que são irrelevantes para a caracterização do fato gerador a natureza jurídica da operação, bem assim os efeitos decorrentes e o resultado financeiro obtido. Ou seja, o aspecto relevante para incidência do ICMS é a circulação da mercadoria, pouco importando o motivo dessa operação, ainda que a título gratuito.

Dessa forma, mesmo nas operações de doações, ocorre o fato gerador do ICMS e, consequentemente, nasce a obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente, salvo exceção expressa.

Fundamentação: art. 2º, I, § 1º, I e art. 4º, I da Lei nº ( continua ... )

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