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ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita bruta anual - Sublimites

Comentário - Estadual/Municipal - 2009/2089

Introdução

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que aprovou o sistema tributário aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional e popularmente conhecido como "Supersimples", entre suas diversas novidades, introduziu a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS por meio do recolhimento unificado (Art. 13, VII, da LC 123/07).

Mesmo com a publicação da referida Lei Complementar, os contribuintes estavam no aguardo de sua regulamentação, uma vez que muitos de seus aspectos ficaram a cargo do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN). Nesse sentido foram publicadas no DOU de 01.06.2007 as Resoluções nºs 4 e 5.

Um dos aspectos tratados na Resolução nº 4/2007, é a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal optarem pela aplicação de sublimites relativos às faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS em seus respectivos territórios. No presente Comentário são tratadas as regras relativas à adoção de sublimites, já considerando a Resolução CGSN nº 69/2009, que prevê a lista dos Estados que adotarão referidos sublimites em 2010.

I - Possibilidade de adoção de número reduzido de faixas de recolhimento - Sublimites

Para determinação da alíquota correspondente e consequente recolhimento unificado dos tributos, o art. 18 da LC nº 123/2006 estabelece várias faixas de enquadramento que variam de acordo com a receita bruta anual auferida pelo contribuinte, da seguinte forma:

( continua ... )

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