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Campinas/SP - Indústrias, Centros de Distribuição e Unidades Logísticas - Incentivos Fiscais ao Incremento Anual da Receita de ISS e da Cota-Parte do ICMS - Atualizado de Acordo com a Lei nº 12.928/2007

Comentário - Municipal - 2007/0561

I - Introdução

II - Quem Poderá se Beneficiar

III - Requisitos Exigidos

IV - Como se Candidatar

V - Programa de Incentivos

V.1 - Definições Importantes

V.2 - Tipos de Incentivos

V.2.1 - Moratória

V.2.2 - Compensação

V.2.3 - Transferência de Crédito

V.3 - Apuração do Incentivo

V.3.1 - Cálculo do Incentivo

V.3.2 - Incentivos Adicionais

V.4 - Limites

V.4.1 - Limite Mínimo

V.4.2 - Limite Máximo

V.5 - Duração dos Incentivos

VI - Cancelamento dos Incentivos

I - Introdução

Em mais uma ação para atrair investimentos, a Prefeitura Municipal de Campinas agora com foco nas indústrias, centros de distribuição e unidades logísticas de produtos e serviços, instaladas ou que vierem a se instalar no Município, propõe uma contrapartida ao incremento da receita de ISS e/ou da cota-parte do ICMS. Esta contrapartida poderá vir na forma de moratória ou em créditos para fins tributários. Vejamos a seguir as principais disposições da ( continua ... )

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