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ICMS/SP - Simples Nacional - "Supersimples" - Isenção do ICMS

Comentário - ICMS - 2007/2073

Introdução

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que aprovou o novo regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional e popularmente conhecido como "Supersimples", entre suas diversas novidades, introduziu a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS através do sistema unificado (Art. 13, VII, da LC 123/06).

A Lei Federal nº 9.317, de 05.12.1996, que instituiu o Simples Federal, a ser substituído a partir de 1º de julho de 2007 pelo Simples Nacional, também previa a possibilidade de pagamento do ICMS pelas micro e pequenas empresas através do regime unificado. Para tanto, era necessária a elaboração de convênio entre o Estado e a União (Art. 4º da Lei nº 9.317/96). Resultado: atualmente não há nenhum Estado que permita o recolhimento do ICMS através do Simples Federal.

Por isso, destaque-se como grande novidade do novo regime a inclusão obrigatória do ICMS no Simples Nacional. Pouco importará a vontade do Estado, diante da nova Lei, tida como "Lei Nacional", o Estado terá tolhida sua competência para disciplinar sobre o ICMS devido pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

I. Hipóteses em que o ICMS não estará incluído no Simples Nacional

Essa limitação da competência do Estado, no entanto, não é plena. Verificam-se hipóteses especificadas pela própria Lei em que o imposto estadual será devido normalmente, na forma aplicável aos demais contribuintes. São as seguintes hipóteses (Art. 13, § 1º, XIII, da LC 123/06):

a) operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou ( continua ... )

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