x
x
x
MP 351/2007 - Perda de eficácia - Prazo de Vencimento das Contribuições Previdenciárias

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2007/0609

 
A Lei nº 11.488, publicada no DOU extra de 15.06.2007, trouxe os mesmos prazos tratados pela MP nº 351 de 2007. Ou seja, os prazos alterados pela MP continuam agora vigentes por meio da Lei nº 11.488/2007.

A Medida Provisória nº 351, publicada no Diário Oficial da União em 22.01.2007, entre outras disposições, alterou o prazo de vencimento da GPS, do dia 02 (dois) para o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.

Conforme determina a Constituição Federal, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período (Art. 62, § 3º, da CF/88).

Diante disso, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato nº 25, de 27 de Março de 2007 (DOU de 28.05.2007), prorrogou a vigência da MP nº 351/2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (Art. 62, § 7º, da CF/88). Com a devida prorrogação, o prazo de vigência da MP nº 351/2007 expirará em 1º.06.2007.

Observa-se, no entanto, que até o presente momento não foi publicada a conversão da referida MP. Portanto, na falta de norma que estabeleça novo prazo de vencimento da GPS, vigorarão as disposições anteriores a MP 351, ou seja, o prazo de vencimento da GPS retornará ao dia 02 (dois) do mês seguinte ao da competência.

Faz-se importante, inclusive, se atentar ao prazo de vencimento da GPS relativa à competência de maio/2007, que poderá ter seu vencimento antecipado para 02 de junho. Recomenda-se, preventivamente, na ausência de disposição em contrário, que os contribuintes recolham suas contribuições nesta data, para evitar possíveis penalidades no caso de recolhimento das contribuições previdenciárias no dia 10, na forma prevista na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?