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ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - Débitos com a Fazenda Pública Municipal podem Impedir que Contribuintes Ingressem ou Migrem Automaticamente para o Simples Nacional

Comentário - Municipal - 2007/0421

I - Introdução

O regime tributário das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido popularmente como Supersimples, caracteriza-se por permitir que o contribuinte recolha os tributos e contribuições devidas em um único documento de arrecadação, aplicando-se uma única alíquota sobre a sua receita bruta.

A novidade é que nesta alíquota única também está embutido o percentual relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, já que os Municípios também estão incluídos no novo regime.

Como conseqüência disto, agora para que o contribuinte possa ingressar ou migrar do atual Simples Federal para o Simples Nacional é necessário que ele não tenha nenhuma pendência (débito) com a Fazenda Pública Municipal.

E é este o tema que abordaremos neste comentário.

II - Aspectos Legais - Vedações

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Supersimples, é apenas um dos Capítulos da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Na prática podemos dizer que o legislador unificou em um único texto legal matérias que estavam dispersas em duas Leis. São elas:

a) Lei nº 9.841/1999 - Antigo Estatuto da ME e da EPP - em vigor até 31 de junho de 2007;

b) Lei nº 9.317/1996 - Lei do SIMPLES/Federal.

No entanto, é preciso esclarecer que embora tenha havido esta unificação, as matérias continuam sendo distintas, ou seja, o Simples Nacional é um regime tributário, enquanto que o Estatuto da ME e da EPP é mais amplo, abrangendo vantagens não só tributárias, como também nas esferas societárias e de crédito, entre ( continua ... )

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