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ISS/Salvador - Quadro Geral de Informações Básicas do ISS - Obrigações Acessórias - Regulamentações do Decreto nº 16.709/2006

I - Obrigações Acessórias

 
Clique aqui para acessar as informações sobre o cumprimento das Obrigações Acessórias de acordo com as regulamentações da Lei nº 18.019/2007.

As Obrigações acessórias são aquelas exigências que o Fisco faz ao contribuinte ou ao Responsável Tributário, com o objetivo de controlar as operações sujeitas a incidência do ISS. Normalmente essas exigências estão relacionadas com a prática de alguns atos ou apresentação de informações (declarações).

Em 23.08.2006 foi publicado o Decreto nº 16.709/2006 que regulamentou todo o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Salvador, e revogou o Decreto nº 14.118/2003, que ora tratava do assunto.

 
Clique aqui para acessar as informações sobre o cumprimento das Obrigações Acessórias de acordo com as regulamentações do Decreto nº 14.118/2003.

No Município de Salvador existem obrigações acessórias tanto para o contribuinte (prestador dos serviços), quanto para o contratante Pessoa Jurídica.

As principais obrigações são as seguintes:

ContribuintesContratantes
a) Nota Fiscal de Serviços

b) Declaração Mensal de Serviço

a) Declaração Mensal de ( continua ... )

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