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ISS/Salvador - Quadro Geral de Informações Básicas do ISS - Obrigações Acessórias - Regulamentações do Decreto nº 14.118/2003.

I - Obrigações Acessórias

 
O Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Salvador, foi regulamentado pelo Decreto nº 16.709/2006, publicado em 23.08.2006. Com exceção dos dispositivos que tratam do Livro de Registro do ISS, os quais vigeram até 31.12.2006, todas as demais disposições do Decreto nº 14.118/2003, que ora tratava do assunto, foram revogadas pelo novo Decreto.

Clique aqui para acessar as informações sobre o cumprimento das Obrigações Acessórias de acordo com as regulamentações do Decreto nº 16.709/2006.

Obrigações acessórias são aquelas exigências que o Fisco faz ao contribuinte ou ao Responsável Tributário, com o objetivo de controlar as operações sujeitas a incidência do ISS. Normalmente essas exigências estão relacionadas com a prática de alguns atos ou apresentação de informações (declarações).

No Município de Salvador existem obrigações acessórias tanto para o contribuinte (prestador dos serviços), quanto para o contratante Pessoa Jurídica.

As principais obrigações são as seguintes:

ContribuintesContratantes
a) Nota Fiscal de Serviços

b) Livros Fiscais

c) Declaração Mensal de Serviço

a) Declaração Mensal de Serviço

Vejamos cada uma delas separadamente.

I.1 - Nota Fiscal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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