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Belo Horizonte/MG - Parcelamento de Débitos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/3231

I - Introdução

II - O Que Poderá Ser Parcelado

III - O Que Não Poderá Ser Parcelado

IV - Como Aderir ao Parcelamento

V - Depósito Inicial

VI - Quantidade de Parcelas

VII - Acréscimos Legais

VIII - Desconto nas Parcelas

IX - Pagamento por Débito Automático em Conta Corrente

X - Extinção do Parcelamento

I - Introdução

Neste roteiro trataremos das diretrizes para a regularização de pendências tributárias por parte dos contribuintes do Município de Belo Horizonte, com base na Lei nº 10.082/2011 e no Decreto nº 14.346/2011.

Anteriormente, o assunto era tratado na Lei nº 9.337/2007 e no Decreto nº 12.675/2007.

Usaremos aqui o termo "débito" para designar genericamente as dívidas do contribuinte para com o Fisco Municipal.

II - O Que Poderá Ser Parcelado

Poderão ser parcelados os créditos tributários, os créditos fiscais e os preços públicos:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não; ( continua ... )

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