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ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - Escritórios Contábeis e o Recolhimento em Valor Fixo

Comentário - Municipal - 2007/0419

I - Introdução

Uma das inovações da Lei Complementar nº 123/2006, instituidora do Simples Nacional, conhecido popularmente como Supersimples, é a permissão para que os prestadores de serviços de contabilidade também possam aderir ao novo regime. Atualmente, por vedação legal, estes profissionais estão impedidos de aderirem ao Simples/Federal.

 
O Supersimples entrará em vigor em 1º de Julho de 2007.

Neste comentário abordaremos especificamente a questão do recolhimento do ISSQN dos escritórios contábeis, que por força da Lei, não será pago juntamente com os demais tributos e contribuições, mas em separado e em valor fixo, na forma da legislação municipal.

II - Aspectos Legais

Conforme dissemos, no Simples Nacional o ISSQN devido pelos escritórios contábeis será recolhido em separado e em valor fixo, na forma da legislação municipal.

Este determinação está prevista no parágrafo 22 do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

"§ 22. A atividade constante do inciso XXVI do § 1º do art. 17 desta Lei Complementar recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal."

É possível notar quer ao mesmo tempo em que a Lei define recolhimento em valor fixo ela remete para "...na forma da Legislação Municipal."

Desta regra podemos extrair dois comandos:

a) os escritórios contábeis devem recolher o ISS em valor fixo e em separado dos demais tributos e contribuições;

Esta determinação é imperativa e deve obrigatoriamente ser observada pelos Municípios. Com isso, a partir de 1º de Julho de 2007 os Escritórios Contábeis que aderirem ao Supersimples somente podem ser tributados por meio de um valor ( continua ... )

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