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SIMPLES/Nacional - "Supersimples" - Início da Sistemática, Migração Automática e Opções Novas - Considerações

Comentário - Federal - 2007/2047

Introdução

Com a aproximação do prazo para a entrada em vigor do Supersimples (Simples Nacional), muitas dúvidas pairam quanto à operacionalização da sistemática, que ainda prescinde de regulamentação a ser realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Neste Comentário abordaremos informações extra-oficiais sobre alguns procedimentos que poderão ser adotados, especificamente quanto à migração automática do Simples Federal para o Supersimples, bem assim em relação às novas opções ao novo regime tributário que começa a vigorar em 1º de julho de 2007, dentre outros detalhamentos.

I - Migração automática

Conforme determina o § 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123 de 2006, os optantes pelo Simples Federal serão considerados automaticamente inscritos no Simples Nacional - ressalvados os impedimentos ao novo regime.

Para fins da opção tácita, deverão ser consideradas regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo Simples Federal que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto.

No mês de junho de 2007, a RFB deverá disponibilizar, por meio da internet, relação de contribuintes optantes pelo regime tributário de que trata a Lei 9.317/96, que não tiveram pendências detectadas relativas à possibilidade de opção pelo Simples Nacional.

Em julho de 2007, deverá ser disponibilizada, também por meio da internet, o resultado da opção tácita. A opção tácita deferida submeterá o contribuinte à sistemática do Simples Nacional a partir de 1º de julho de 2007, sendo irretratável para todo o segundo semestre do ano-calendário de 2007. Há informações no sentido de que poderá ser cancelada essa opção até o dia 31 de julho de 2007, mediante aplicativo específico a ser disponibilizado na ( continua ... )

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