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Fortaleza/CE - ISS - Programa de Regularização Tributária - Pagamento à Vista e Parcelamento com Descontos de Multas e Juros - Novos Prazos para Adesão em 2007 - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 12.234/2007

Comentário - Municipal - 2007/0548

I - Introdução

II - A Quem se Destina

III - Prazo para Adesão

IV - Exigências do Programa

V - Programa de Regularização

V.1 - Procedimentos

V.2 - Formas de Pagamento e Benefícios

V.2.1 - Pagamento à Vista

V.2.2 - Pagamento Parcelado

V.2.2.1 - Valor das Parcelas

V.2.2.2 - Prazo para Pagamento

VI - Casos Especiais

VI.1 - Contribuintes em Situação Irregular

VI.2 - Execuções Fiscais

VI.3 - Compensação

VII - Exclusão do Programa

VII.1 - Reincorporação dos Benefícios

I - Introdução

O Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET), instituído pela Lei nº 9.134/2006, destina-se a possibilitar, o pagamento ou a compensação de créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública de Fortaleza, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive os parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano anterior ao exercício em que seja requerido o ( continua ... )

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