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Rio de Janeiro/RJ - ISS - Notas Fiscais de Serviços - Inserção de Direitos do Consumidor - Inconstitucionalidade da Lei nº 4.493/2007

Comentário - Municipal - 2007/0415

I - Introdução

No início de maio a Câmara Municipal do Rio de Janeiro transformou em lei, projeto originário do legislativo vetado pelo Executivo Municipal. Trata-se da Lei nº 4.493/2007, cujo objeto é a inserção no verso das notas fiscais de texto referente aos direitos básicos definidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

II - Veto do Executivo

As razões do Prefeito Municipal foram motivadas por vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade do projeto. Serviram de base para a posição do Executivo os seguintes argumentos desfavoráveis ao projeto:

a) não há menção na lei de quais direitos básicos do consumidor deveriam ser inseridos nos documentos fiscais, e em quais documentos autorizados pela Fazenda Municipal eles seriam inseridos;

b) risco de prejudicar a visibilidade das informações destacadas na nota fiscal, em razão da impressão de texto no verso dos documentos;

c) aumento do preço de confecção dos talonários;

d) o projeto cria atribuições à Secretaria de Fazenda, cuja competência é somente do Executivo.

Soma-se a isso que a regulamentação e normatização de obrigações acessórias são atribuições do Secretário Municipal da Fazenda, conforme prescreve o Decreto nº 10.514/1991:

"Art. 151. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em legislação complementar."

"Art. 152. É da competência do Secretário Municipal de Fazenda instituir os modelos e formas de escrituração de livros, mapas e documentos fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar. ( continua ... )

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