x
x
x
Análise de Tema: ICMS/SP - Fato Gerador - Aspecto Material e Temporal

Comentário - ICMS - 2007/2068

Introdução

Conforme o artigo 114 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Assim, para que o imposto seja devido, deve ocorrer na prática a hipótese prevista na lei.

Cabe à lei descrever as hipóteses de incidência dos impostos, sempre em consonância com os preceitos constitucionais, principalmente no que tange à competência para a sua instituição.

Neste comentário trataremos das hipóteses de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como do momento da ocorrência do fato gerador do imposto, de que trata a legislação do Estado de São Paulo.

I - ICMS e a Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso II, atribui competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Além da hipótese genérica de incidência prevista na Constituição Federal quando determina a competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS, esta dispõe também de forma mais específica, determinando que esse imposto incide sobre:

a) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

b) o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?